1Q234692 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCOs conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, ✂️ a) dispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias. ✂️ b) sendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens. ✂️ c) independentemente de qualquer prova ou habilitação. ✂️ d) por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. ✂️ e) sendo desnecessário o assento e valendo a cópia autenticada do requerimento como certidão do casamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro