Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Muni...

Q28210 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

a) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
b) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.
d) exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro