Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

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Q34553 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à
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Por Dani Aranha em 23/12/2024 03:16:21
Pra quem tá chegando agora, essa questão está desatualizada. Pela nova redação, o prazo de que trata essa pena é de não mais que 4 anos.

= na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber beneffcios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; ( Redacão dada pela Lei no 14.230, de 2021)
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Por Luiz Gilberto Piccoli em 27/09/2017 19:57:49
Artigo 11.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 03/01/2018 11:22:11
Art. 12.

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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Por Patricia Sampaio oliveira vidal em 31/01/2018 00:06:22
Então, qual seria a resposta certa?
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