O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos pode...

Q411004 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.
b) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.
c) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.
d) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.
e) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.