O Estatuto da Criança e do AdolescenteNÃOconsidera crime, a prática de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, a prática de:

a) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
b) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
c) Descumprir, injustificadamente, prazo fxado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.
d) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.