Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elemento...

Responda: A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifiq...


Q63831 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.
David Castilho
Por David Castilho em 08/01/2025 16:51:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

A condição legal da ação penal se refere aos requisitos necessários para que uma ação penal possa ser instaurada e seguir adiante no sistema jurídico.

As condições da ação penal são:
a) Justa causa: é a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do crime.
b) Legitimidade de parte: somente o Ministério Público ou o ofendido podem propor a ação penal.
c) Possibilidade jurídica do pedido: refere-se à previsão legal do tipo penal e da pena aplicável.
d) Indivisibilidade da acusação: a acusação deve ser única, não podendo ser fracionada.
e) Interesse de agir: a necessidade de que exista um interesse real na propositura da ação penal.

Portanto, a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal é a letra d) Indivisibilidade da acusação.
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