Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma...

Responda: O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidadesde intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excer...

Q670978 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades

de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,

inciso XXV, da CF/88:

"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,

assegurada ao proprietário _____ , _____;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

a)
descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

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1 Q203956 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo
Errado

2 Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

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