À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza: A) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior; B) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização; C) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização; D) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos; E) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

A) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

Responda: À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

1Q698427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

✂️ a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
✂️ b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
✂️ c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
✂️ d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
✂️ e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.