Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativ...

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
c) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público