A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com
atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício,
determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de
forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das
metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
a) inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de
prestação dos serviços públicos de saneamento básico
deverão definir metas quantitativas de intermitência do
abastecimento, de manutenção de perdas e de melhoria dos
processos de tratamento.
b) notícia de fato, e a legislação estabelece que os contratos de
prestação dos serviços públicos de saneamento básico
deverão definir metas de universalização que garantam o
atendimento de 90% da população com coleta e tratamento
de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
c) procedimento preparatório de inquérito civil, e a legislação
estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos
de saneamento básico deverão definir metas
qualiquantitativas de intermitência do abastecimento, de
manutenção de perdas e de celeridade dos processos de
tratamento.
d) procedimento administrativo, e a legislação estabelece que os
contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão definir metas de universalização que garantam
o atendimento de 99% da população com água potável até 31
de dezembro de 2033.
e) ação civil pública, e a legislação estabelece que os contratos de
prestação dos serviços públicos de saneamento básico
deverão definir metas de universalização que garantam o
atendimento de 70% da população com água potável e com
coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.