A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

Gabarito: d)

A questão trata da responsabilização por danos ambientais e da competência dos órgãos para atuar na esfera administrativa e criminal.

A alternativa a) está incorreta porque o IBAMA, embora seja um órgão federal de fiscalização ambiental, não possui competência para propor denúncia criminal. Essa atribuição é do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

A alternativa b) está incorreta porque órgãos estaduais de meio ambiente não têm competência para propor ações na justiça federal, salvo em casos específicos previstos em lei. A ação civil pública ambiental geralmente é proposta na justiça estadual, salvo quando envolver interesse da União.

A alternativa c) está incorreta porque o Ministério Público não tem competência para lavrar autos de infração, que é uma atribuição dos órgãos ambientais fiscalizadores, como o IBAMA ou órgãos estaduais. O Ministério Público pode promover ações e denúncias, mas não atua como agente fiscalizador direto.

A alternativa d) está correta. Órgãos estaduais de meio ambiente têm competência para lavrar autos de infração administrativa ambiental e para apreender produtos e instrumentos usados em infrações ambientais, conforme a legislação ambiental e normas administrativas.

A alternativa e) está incorreta porque o Ministério Público estadual não propõe denúncia criminal na justiça federal; essa competência é do Ministério Público Federal, conforme a divisão de competências da Constituição.

Portanto, a alternativa d) é a correta, pois reflete a competência dos órgãos estaduais de meio ambiente na esfera administrativa para autuar e apreender bens relacionados a infrações ambientais.