Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho
em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que
trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário,
de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o
filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a
terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração
administrativa passível de multa de até 20 salários de
referência. ✂️ b) A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda
da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva
ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que
efetuar a entrega. ✂️ c) O consentimento com a entrega do filho em adoção somente
terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou
logo após o nascimento da criança, perante o Conselho
Tutelar. ✂️ d) Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da
criança após o nascimento, manifestada em audiência ou
perante a equipe interprofissional, a criança será mantida
com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância
e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de
180 dias. ✂️ e) Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica
multiprofissional e verificada que a entrega do filho em
adoção é consciente e voluntária, será decretada a
destituição do poder familiar materno pela autoridade
judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família
substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.