Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com
sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de
ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade,
sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a
ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé,
distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
caput , da Lei nº 12.549/2012
(Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio
expediu a correspondente guia de execução provisória da medida
de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a
remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a
execução da referida medida.
✂️ A) A competência para apreciar a eventual progressão da
medida de semiliberdade é da Vara da Infância e Juventude
de Cabo Frio, uma vez que se trata do Juízo prolator da
sentença e do local onde está domiciliada a responsável legal
do adolescente.
✂️ B) A Vara da Infância e Juventude de Macaé é o Juízo
competente para apreciar a progressão da medida, eis que
prevalece a competência do local onde está sediada a
unidade de semiliberdade.
✂️ C) A Vara da Infância e Juventude de Macaé, na hipótese de
substituição da medida de semiliberdade por liberdade
assistida, prosseguirá com competência para o
acompanhamento da referida medida socioeducativa por
prevenção.
✂️ D) A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta
antes mesmo de sua eventual progressão, uma vez que
apenas a medida de internação é passível de cumprimento
pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2º
parágrafo único, c/c o Art. 121, §5º, ambos do ECA.
✂️ E) A medida de liberdade assistida, na hipótese de progressão,
deverá ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio
aberto não são passíveis de cumprimento após o
socioeducando atingir 18 anos.
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Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o
cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia
01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado.
✂️ A) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de
3 anos a partir da data da sentença referente ao ato
infracional análogo à tentativa de homicídio – 01/07/2025, de
forma que a medida de internação só poderia ser cumprida,
no máximo, até o dia 01/07/2028.
✂️ B) Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reiteração,
os prazos das medidas de internação devem ser somados,
devendo o prazo máximo de 3 anos, aplicável a cada ato
infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josué só
seria liberado compulsoriamente em 15/06/2029, ao
completar 21 anos de idade.
✂️ C) Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da
prática de ato durante a execução da medida socioeducativa
de internação, as três medidas socioeducativas devem ser
unificadas, devendo o prazo máximo de 3 anos ser contado
do início do cumprimento da primeira medida. Portanto, a
medida de internação deverá ser extinta ou progredida para
medida mais branda até o dia 01/07/2027, no máximo.
✂️ D) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de
3 anos a partir da data da última medida aplicada, referente
ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de
entorpecentes, de modo que a medida de internação só
poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/01/2029.
✂️ E) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, observando-se o teto legal de 3 anos a contar do
início do cumprimento da primeira medida, mas o
adolescente deverá cumprir pelo menos 18 meses de
internação antes de eventual progressão, uma vez que a
legislação determina reavaliações semestrais, exigindo-se,
portanto, ao menos três avaliações favoráveis sucessivas.
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O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos
humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de
Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à
rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.
✂️ A) Deflagrar o procedimento visando à apuração de
irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
✂️ B) Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
✂️ C) Determinar a medida de acolhimento institucional de
crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas
hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do
ECA.
✂️ D) Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da
família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B,
inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
✂️ E) Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12,
inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas
protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas
pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII,
do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual
descumprimento das medidas aplicadas para as providências
judiciais cabíveis.
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