Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com
sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de
ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade,
sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a
ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé,
distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
caput , da Lei nº 12.549/2012
(Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio
expediu a correspondente guia de execução provisória da medida
de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a
remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a
execução da referida medida.
✂️ A) A competência para apreciar a eventual progressão da
medida de semiliberdade é da Vara da Infância e Juventude
de Cabo Frio, uma vez que se trata do Juízo prolator da
sentença e do local onde está domiciliada a responsável legal
do adolescente.
✂️ B) A Vara da Infância e Juventude de Macaé é o Juízo
competente para apreciar a progressão da medida, eis que
prevalece a competência do local onde está sediada a
unidade de semiliberdade.
✂️ C) A Vara da Infância e Juventude de Macaé, na hipótese de
substituição da medida de semiliberdade por liberdade
assistida, prosseguirá com competência para o
acompanhamento da referida medida socioeducativa por
prevenção.
✂️ D) A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta
antes mesmo de sua eventual progressão, uma vez que
apenas a medida de internação é passível de cumprimento
pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2º
parágrafo único, c/c o Art. 121, §5º, ambos do ECA.
✂️ E) A medida de liberdade assistida, na hipótese de progressão,
deverá ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio
aberto não são passíveis de cumprimento após o
socioeducando atingir 18 anos.
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Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho
em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que
trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário,
de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o
filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a
afirmativa correta.
✂️ A) A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a
terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração
administrativa passível de multa de até 20 salários de
referência.
✂️ B) A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda
da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva
ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que
efetuar a entrega.
✂️ C) O consentimento com a entrega do filho em adoção somente
terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou
logo após o nascimento da criança, perante o Conselho
Tutelar.
✂️ D) Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da
criança após o nascimento, manifestada em audiência ou
perante a equipe interprofissional, a criança será mantida
com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância
e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de
180 dias.
✂️ E) Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica
multiprofissional e verificada que a entrega do filho em
adoção é consciente e voluntária, será decretada a
destituição do poder familiar materno pela autoridade
judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família
substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.
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O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos
humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de
Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à
rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.
✂️ A) Deflagrar o procedimento visando à apuração de
irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
✂️ B) Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
✂️ C) Determinar a medida de acolhimento institucional de
crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas
hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do
ECA.
✂️ D) Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da
família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B,
inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
✂️ E) Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12,
inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas
protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas
pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII,
do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual
descumprimento das medidas aplicadas para as providências
judiciais cabíveis.
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