O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A
aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois
sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de
cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda
instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido
Político Sigma, que somente contava com representação na
Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à
possibilidade de deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que
seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
✂️ a) deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ b) Sigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle. ✂️ c) a criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em
Regime Próprio de Previdência Social. ✂️ d) a criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da
ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de
cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em
comissão. ✂️ e) a criação é possível, mas somente os servidores com
deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.