Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição esta...
Responda: Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.Nessa situação hipotética, a ação cabível...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da situação em que um município edita uma lei que viola uma disposição da Constituição estadual, sendo esta disposição de reprodução obrigatória e redação idêntica à norma da Constituição Federal. Isso significa que a norma estadual tem força constitucional e deve ser respeitada pelos entes municipais.
Nesse caso, a ação cabível para contestar a lei municipal é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois ela é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Tribunal competente.
Quanto ao órgão judicial competente, a Constituição Federal, no artigo 125, estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em relação à Constituição estadual. Portanto, o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a ADI contra lei municipal que viole a Constituição estadual.
A alternativa b está incorreta porque a ação civil pública não é o meio adequado para controle de constitucionalidade, e o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar leis municipais.
A alternativa c está incorreta porque a arguição de preceito fundamental não é o meio adequado para controle direto de constitucionalidade de leis municipais.
A alternativa d está incorreta porque o mandado de segurança não é o instrumento para controle abstrato de constitucionalidade, e o STF não é competente para julgar ADI contra leis municipais em relação à Constituição estadual.
A alternativa e está incorreta porque o juízo da fazenda pública não é competente para controle de constitucionalidade.
Checagem dupla confirma que a ADI é o meio adequado e o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie a Constituição estadual, conforme o artigo 125 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada.
A questão trata da situação em que um município edita uma lei que viola uma disposição da Constituição estadual, sendo esta disposição de reprodução obrigatória e redação idêntica à norma da Constituição Federal. Isso significa que a norma estadual tem força constitucional e deve ser respeitada pelos entes municipais.
Nesse caso, a ação cabível para contestar a lei municipal é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois ela é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Tribunal competente.
Quanto ao órgão judicial competente, a Constituição Federal, no artigo 125, estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em relação à Constituição estadual. Portanto, o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a ADI contra lei municipal que viole a Constituição estadual.
A alternativa b está incorreta porque a ação civil pública não é o meio adequado para controle de constitucionalidade, e o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar leis municipais.
A alternativa c está incorreta porque a arguição de preceito fundamental não é o meio adequado para controle direto de constitucionalidade de leis municipais.
A alternativa d está incorreta porque o mandado de segurança não é o instrumento para controle abstrato de constitucionalidade, e o STF não é competente para julgar ADI contra leis municipais em relação à Constituição estadual.
A alternativa e está incorreta porque o juízo da fazenda pública não é competente para controle de constitucionalidade.
Checagem dupla confirma que a ADI é o meio adequado e o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie a Constituição estadual, conforme o artigo 125 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da inconstitucionalidade de uma lei municipal que viola a Constituição estadual, a qual tem reprodução obrigatória e redação idêntica à Constituição Federal.
Nesse contexto, a ação cabível para questionar a constitucionalidade de uma lei é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal. A ADI é o instrumento adequado para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição.
Quanto ao órgão competente, quando a inconstitucionalidade envolve uma lei estadual ou municipal que contraria a Constituição estadual, o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 125, estabelece que os Tribunais de Justiça são os órgãos máximos do Poder Judiciário nos estados, competentes para julgar questões relativas à legislação estadual e municipal.
A alternativa b está incorreta porque a ação civil pública não é o meio adequado para controle concentrado de constitucionalidade, e o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar leis municipais.
A alternativa c está incorreta porque a arguição de preceito fundamental não é o instrumento adequado para controle direto de constitucionalidade de leis municipais.
A alternativa d está incorreta porque o mandado de segurança não é o meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade, e o STF não é competente para julgar diretamente leis municipais, salvo em casos específicos.
A alternativa e está incorreta porque o juízo da fazenda pública não é competente para julgar ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a.
Nesse contexto, a ação cabível para questionar a constitucionalidade de uma lei é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal. A ADI é o instrumento adequado para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição.
Quanto ao órgão competente, quando a inconstitucionalidade envolve uma lei estadual ou municipal que contraria a Constituição estadual, o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 125, estabelece que os Tribunais de Justiça são os órgãos máximos do Poder Judiciário nos estados, competentes para julgar questões relativas à legislação estadual e municipal.
A alternativa b está incorreta porque a ação civil pública não é o meio adequado para controle concentrado de constitucionalidade, e o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar leis municipais.
A alternativa c está incorreta porque a arguição de preceito fundamental não é o instrumento adequado para controle direto de constitucionalidade de leis municipais.
A alternativa d está incorreta porque o mandado de segurança não é o meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade, e o STF não é competente para julgar diretamente leis municipais, salvo em casos específicos.
A alternativa e está incorreta porque o juízo da fazenda pública não é competente para julgar ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a.
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