Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente, A) a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local. B) a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município. C) a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância. D) o mandado de segurança e o STF. E) a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.

A) a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q701200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.
Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

✂️ a)
a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.
✂️ b)
a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.
✂️ c)
a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.
✂️ d)
o mandado de segurança e o STF.
✂️ e) a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.