No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa
parlamentar, disciplinando determinada política pública que
acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Alfa o regulamentasse. O Chefe do
Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns
meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a
Lei nº Y (LY).
Alfa entendeu que diversos preceitos
do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder
Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z
(DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido
Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo
Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z
(DLZ), por entender que o regulamento estava em plena
harmonia com a Lei nº Y (LY).
✂️ a) A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não
pode ser objeto de ADI. ✂️ b) A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ
pode ser objeto de ADI. ✂️ c) está com sua eficácia suspensa, mas pode vir a ser objeto de
RI em cotejo com as referidas normas da CR. ✂️ d) é inválida por afrontar a competência legislativa privativa da
União, mas não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR. ✂️ e) está em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as
normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido
reproduzidas na Constituição do Estado Alfa .