Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
✂️ a) não apresenta nenhuma irregularidade. ✂️ b) somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da
MPX. ✂️ c) somente apresenta irregularidade em relação ao caráter
nacional da MPX, não se restringindo à União. ✂️ d) apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao
principiar pela análise da Câmara dos Deputados. ✂️ e) apresenta irregularidade em relação à apresentação de
projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao
invés de emendas parlamentares.