Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o ex...

Responda: Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assess...


1Q445716 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Constituição Federal, no artigo 24, estabelece que a competência legislativa concorrente permite que tanto a União quanto os Estados legislem sobre a mesma matéria. No entanto, a União tem a competência para estabelecer normas gerais, enquanto os Estados podem suplementar essas normas.
No caso apresentado, a União ainda não editou nenhuma lei sobre a matéria, o que permite que o deputado estadual Ednaldo apresente um projeto de lei que trate da matéria de modo pleno, ou seja, sem limitações imediatas.
Porém, se posteriormente a União editar uma lei federal com normas gerais sobre o tema, a lei estadual poderá ter sua eficácia suspensa na parte em que divergir da lei federal, conforme o artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Assim, a alternativa correta é a letra c, que expressa exatamente essa situação: o projeto pode tratar da matéria de modo pleno, mas a lei estadual pode ter sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei federal com normas gerais que destoem da lei estadual.

Checagem dupla:
- Alternativa a está incorreta porque a lei estadual não prevalece se houver lei federal posterior que regule o tema.
- Alternativa b está incorreta porque o Estado pode legislar mesmo antes da União editar normas gerais.
- Alternativa d está incorreta porque o Estado pode tratar a matéria de modo pleno, não apenas sob o interesse local.
- Alternativa e está incorreta porque a prevalência da lei estadual não depende da preponderância do interesse local, mas sim da ausência de lei federal ou da compatibilidade com normas gerais.
Portanto, a alternativa c é a que melhor reflete a sistemática constitucional da competência legislativa concorrente.
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