Questões Direito Constitucional Processo legislativo
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...
Responda: Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Foi apresentado projeto de lei federal determinando a conversão de todos ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, é estabelecido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os cargos de agente de polícia federal são cargos efetivos, que exigem a realização de concurso público. A conversão desses cargos em comissionados, que são de livre nomeação, violaria o princípio do concurso público, um dos pilares do acesso a cargos públicos na administração direta e indireta.
Portanto, a proposta do projeto de lei, conforme apresentada na questão, viola a Constituição da República, tornando a assertiva correta.
A questão aborda a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, é estabelecido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os cargos de agente de polícia federal são cargos efetivos, que exigem a realização de concurso público. A conversão desses cargos em comissionados, que são de livre nomeação, violaria o princípio do concurso público, um dos pilares do acesso a cargos públicos na administração direta e indireta.
Portanto, a proposta do projeto de lei, conforme apresentada na questão, viola a Constituição da República, tornando a assertiva correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários