Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da C...

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democráti...

Q432386 • Direito Constitucional • Processo legislativo • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando- se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

a) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
b) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
c) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
d) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei.
e) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que o mandado de segurança é cabível para impedir o processamento de projeto de lei que seja manifestamente inconstitucional, especialmente quando há violação a cláusulas pétreas da Constituição, como direitos individuais e o regime democrático.

Nesse contexto, o ato do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, que conduz o processo legislativo, pode ser considerado ato coator passível de impugnação por meio do mandado de segurança, mesmo que tenha caráter excepcional.

As demais alternativas não se sustentam porque: a letra b) restringe indevidamente a legitimidade para impetrar mandado de segurança; a letra c) incorre em erro ao afirmar que a Presidência da Câmara não é autoridade passível de ação; a letra d) limita a impetração apenas à fase final, o que não é correto, pois o STF permite a impetração para impedir o processamento desde fases anteriores; e a letra e) é equivocada ao exigir a inclusão de todos os parlamentares que votaram favoravelmente, o que não é requisito para a legitimidade passiva.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o entendimento consolidado do STF sobre o tema.

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Questões sobre Processo legislativo

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Q111015 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
- a) o recall.
- b) a iniciativa popular.
- c) o abaixo-assinado.
- d) o plebiscito.
- e) o referendo.
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Q424205 • Direito Constitucional • Processo legislativo • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:
- a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
- b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
- c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
- d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
- e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.
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Q434886 • Direito Constitucional • Processo legislativo • FCC • TRT 7a • Analista Judiciário
É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de
- a) medidas provisórias.
- b) leis delegadas.
- c) provimentos.
- d) decretos legislativos.
- e) resoluções.
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Q252035 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FCC • TRF 5a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as situações hipotéticas:

I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal.

III. Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

IV. Proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

V. Proposta do Presidente da República.

A Constituição Federal brasileira poderá ser emendada mediante as propostas indicadas APENAS em
- a) I, II, III e V.
- b) II, III e V.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, IV e V.
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Q926041 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
- b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
- d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
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Q444426 • Direito Constitucional • Processo legislativo • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q26990 • Conhecimentos Específicos • Processo Legislativo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
- a) A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.
- b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
- c) A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
- d) A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- e) Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.
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Q437537 • Direito Constitucional • Processo legislativo • CESGRANRIO • INSS • Analista Previdenciário
Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:
- a) veto total.
- b) veto parcial.
- c) sanção expressa.
- d) sanção tácita.
- e) promulgação expressa.
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Q371713 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • 2019
Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
- b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
- c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
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Q441723 • Direito Constitucional • Processo legislativo • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
- a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
- b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
- c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
- d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
- e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

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