Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa , alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração. Beta , agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ a) Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI. ✂️ b) A Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade. ✂️ c) A Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo,
é inconstitucional ✂️ d) A Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham
sido observadas as normas gerais editadas pela União. ✂️ e) O Estado Alfa incursionou em matéria de competência
legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional
caso haja lei da União autorizando a sua edição.