A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalizaçã...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1047978•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é

inconstitucional a norma disciplinada pela Constituição do Estado, pois a iniciativa para legislar sobre servidor público é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

constitucional a referida norma, que não reproduz a regra da Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas locais, pois a Constituição do Estado, em razão do poder constituinte decorrente, tem autonomia para disciplinar de forma diversa.

inconstitucional, por violar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.

constitucional, por observar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.

inconstitucional a norma da Constituição do Estado que disciplina matéria interna corporis do Tribunal de Contas do Estado, pois tal regramento deve ser realizado pelo próprio Tribunal, em razão de sua autonomia administrativa.

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Q32829•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

Q437661•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

à norma anterior à Constituição.

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Q33091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

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