A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado. A) O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização. B) O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa. C) A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. D) A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo. E) Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.

A) O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos...

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1Q1048582 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

✂️ a) O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.
✂️ b) O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.
✂️ c) A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
✂️ d) A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.