A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o
exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de
trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da
República, pelo partido político Alfa, que possui representação na
Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para
deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que
alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos
vícios.
✂️ a) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por
Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais
nº X e Y; ✂️ b) pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito
fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto
as Leis Federais nº X e Y; ✂️ c) não é cabível a deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de
normas de efeitos concretos; ✂️ d) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo
por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão
dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X; ✂️ e) é cabível a deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa
pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda
não tenha sido realizada.