A Câmara de Vereadores do Município Beta , na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre
a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou
a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
✂️ a) Apesar da natureza da norma da Constituição da República
aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo
Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle
concentrado, importaria em usurpação de competência alheia. ✂️ b) O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de
constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a
Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o
controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado. ✂️ c) Em razão da natureza da norma da Constituição da República,
aplicada por simetria ao Estado Beta , e aviltada pela emenda
regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como
paradigma de confronto no controle concentrado. ✂️ d) Não é possível a deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a
emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta . ✂️ e) A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode
ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça.