No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de
constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
✂️ a) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que
não tinha sido regulamentada vier a ser revogada,
a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até
final julgamento. ✂️ b) Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável.
A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes ) e
efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc ). ✂️ c) A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo
sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional.
O objetivo da ADC é transformar uma presunção
relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais
admitindo prova em contrário. ✂️ d) A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese
de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar
a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato
de recepção de lei ou ato normativo. ✂️ e) No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO,
será facultada sustentação oral aos representantes
judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos
responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma
do previsto no Regimento do Tribunal.