Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, aoPresidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
✂️ a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto
pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e
enviado à sanção ou promulgação, se a Casa
revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. ✂️ b) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal. ✂️ c) Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania,
direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
são passíveis de ser objeto de medida provisória,
desde que em caso de relevância e urgência. ✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre organização
do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ e) A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.