Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
✂️ a) o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de
reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão
excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal ✂️ b) o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual,
devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas
de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental ✂️ c) normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle
de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais
em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal ✂️ d) em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle
concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não
obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso