Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que: A) o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal B) o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental C) normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal D) em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso

C) normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constitui...

Responda: Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

1Q1088384 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

✂️ a) o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal
✂️ b) o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental
✂️ c) normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal
✂️ d) em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso