Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para
edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública
federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais,
definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de
prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário,
para o processo judicial de desapropriação.
✂️ a) Apenas o caso 2 é constitucionalmente legítimo, uma vez que trata de matéria reservada à lei complementar. ✂️ b) Apenas o caso 4 é válido, uma vez que as disposições sobre o procedimento judicial de desapropriação são reguladas por lei
complementar. ✂️ c) Os casos 3 e 4 são inconstitucionais, pois o estabelecimento de critérios especiais de tributação somente pode ser instituído
por lei ordinária, e o procedimento de desapropriação exige lei complementar. ✂️ d) O caso 1 é inconstitucional, pois a organização e as garantias do Ministério Público da União são matérias reservada à lei formal,
não podendo ser tratadas por medida provisória; o caso 3 é vedado pelo caso específico exigir lei complementar.