O Poder Judiciário tem a última palavra quando o
assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso
ordenamento jurídico admite os controles difuso e
concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa
correta:
✂️ a) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade
somente o Presidente da República, a Mesa do
Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de
Estado e o Procurador-Geral da República. ✂️ b) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade,
produzirão eficácia apenas para os demais órgãos do
Poder Judiciário, não vinculando de qualquer forma a
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal. ✂️ c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para
as partes envolvidas no processo. ✂️ d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão os legitimados à propositura da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade. ✂️ e) Alguns dos principais instrumentos do controle difuso
de constitucionalidade são a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e
a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).