A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas,
destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18%
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino. ✂️ b) A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ c) A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo,
15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios. ✂️ d) A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto,
exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de
crédito. ✂️ e) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja
vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação
específica.