Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativ...

Art. 42. - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Estado de necessidade, como excludente do crime

Eu jurava que era apenas o comandante

caberia recurso

Gabarito: c)

A alternativa correta é a letra c). De acordo com o artigo 45 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. Esta disposição legal estabelece uma excludente de ilicitude em situações específicas de comando em condições extremas.

As demais alternativas estão incorretas:
a) A participação de somenos importância é causa de diminuição de pena, mas o Código Penal Militar não especifica os valores de um sexto a um terço como no Código Penal comum.
b) No Código Penal Militar, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz podem excluir a pena pelos atos já praticados, mas apenas se o agente impede a produção do resultado ou os atos não se mostram idôneos para produzi-lo.
d) No Código Penal Militar, a execução de crime mediante paga ou promessa de recompensa é considerada circunstância agravante, conforme o artigo 70, inciso I.
e) A obediência a ordem superior não isenta o agente de pena se a ordem é manifestamente criminosa, conforme o artigo 38 do Código Penal Militar.