Questões Direito Constitucional Características e limitações
A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade m...
Responda: A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por mei...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de um estado-membro da Federação editar emenda à sua Constituição estabelecendo regras sobre sucessão de bens de estrangeiros situados em seu território, e se essa emenda seria inconstitucional por violar cláusula pétrea da Constituição Federal.
O ponto central é que a sucessão legítima e testamentária é matéria de direito civil, que é competência legislativa concorrente da União e dos estados. Contudo, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXI, assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável.
Essa regra é uma garantia constitucional, protegida por cláusula pétrea, pois está no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, e não pode ser alterada nem pela União nem pelos estados por meio de emendas que contrariem esse dispositivo.
Portanto, a emenda à Constituição Estadual que modifica essa regra, estabelecendo uma sucessão diferente, conflita com dispositivo constitucional protegido por cláusula pétrea, o que torna a emenda materialmente inconstitucional.
Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata da possibilidade de um estado-membro da Federação editar emenda à sua Constituição estabelecendo regras sobre sucessão de bens de estrangeiros situados em seu território, e se essa emenda seria inconstitucional por violar cláusula pétrea da Constituição Federal.
O ponto central é que a sucessão legítima e testamentária é matéria de direito civil, que é competência legislativa concorrente da União e dos estados. Contudo, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXI, assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável.
Essa regra é uma garantia constitucional, protegida por cláusula pétrea, pois está no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, e não pode ser alterada nem pela União nem pelos estados por meio de emendas que contrariem esse dispositivo.
Portanto, a emenda à Constituição Estadual que modifica essa regra, estabelecendo uma sucessão diferente, conflita com dispositivo constitucional protegido por cláusula pétrea, o que torna a emenda materialmente inconstitucional.
Por isso, a afirmativa está correta.
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