Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências

Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerc...

Responda: Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse ...

1Q176338 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.

Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

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