Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaust...

Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse ...

Q176338 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.

Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

Quando um estado-membro da Federação legisla sobre determinado assunto em que não há legislação federal correspondente, suas normas têm validade dentro de seu território. No entanto, caso seja promulgada legislação federal posteriormente sobre o mesmo tema, as normas estaduais que forem incompatíveis com a legislação federal serão revogadas, pois a Constituição Federal estabelece que a União tem competência para legislar sobre normas gerais, enquanto os estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

Portanto, no caso apresentado na questão, as normas estaduais exaustivas acerca de assistência jurídica e defensoria pública serão revogadas automaticamente com a promulgação da legislação federal sobre o tema.

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Questões sobre Forma Federativa de Competências

1

Q193430 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q197134 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista Advocacia
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Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q237849 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
- a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
- b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
- c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
- d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
- e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.
4

Q160684 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário
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O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q175790 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
Por forma de Estado podemos entender o seguinte.
- a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
- b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
- c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
- d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.
6

Q232966 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
7

Q193376 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
- b) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- c) produção e consumo.
- d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- e) procedimentos em matéria processual.
8

Q226827 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PGR • PGR • Procurador
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS

I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.

II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.

III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.

IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I. III e IV.
- d) I, II, II e IV.
9

Q105480 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TCE PR • Analista de Controle
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
- a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
- c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
- d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
- e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.
10

Q228056 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • TCM RJ • Procurador
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
- a) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
- b) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
- c) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
- d) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
- e) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

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