Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerc...

Gabarito: a) Certo

Quando um estado-membro da Federação legisla sobre determinado assunto em que não há legislação federal correspondente, suas normas têm validade dentro de seu território. No entanto, caso seja promulgada legislação federal posteriormente sobre o mesmo tema, as normas estaduais que forem incompatíveis com a legislação federal serão revogadas, pois a Constituição Federal estabelece que a União tem competência para legislar sobre normas gerais, enquanto os estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

Portanto, no caso apresentado na questão, as normas estaduais exaustivas acerca de assistência jurídica e defensoria pública serão revogadas automaticamente com a promulgação da legislação federal sobre o tema.