Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade
Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir. I. A...
Responda: Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir. I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congres...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê da resposta correta.
I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional. Esta afirmativa está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, a anistia é concedida pelo Congresso Nacional, enquanto o indulto e a graça são atos privativos do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição). Portanto, a afirmativa I está errada.
II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação. Esta afirmativa também está incorreta. A anistia é um benefício que se aplica aos fatos, não sendo uma concessão pessoal que possa ser recusada ou revogada pelo destinatário. Já a graça e o indulto são benefícios pessoais, mas não há previsão legal para que sejam recusados ou revogados após concedidos. Portanto, a afirmativa II está errada.
III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados. Esta afirmativa está correta. A anistia é um perdão que alcança fatos, não pessoas específicas, enquanto a graça e o indulto são benefícios pessoais concedidos a indivíduos determinados.
IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais. Esta afirmativa está correta. A graça e o indulto são concedidos após o trânsito em julgado da condenação e não apagam os efeitos penais da sentença, apenas extinguem a pena.
Portanto, as afirmativas corretas são III e IV, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada: alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a única que apresenta as afirmativas corretas, considerando a legislação vigente e a doutrina sobre anistia, graça e indulto.
Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê da resposta correta.
I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional. Esta afirmativa está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, a anistia é concedida pelo Congresso Nacional, enquanto o indulto e a graça são atos privativos do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição). Portanto, a afirmativa I está errada.
II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação. Esta afirmativa também está incorreta. A anistia é um benefício que se aplica aos fatos, não sendo uma concessão pessoal que possa ser recusada ou revogada pelo destinatário. Já a graça e o indulto são benefícios pessoais, mas não há previsão legal para que sejam recusados ou revogados após concedidos. Portanto, a afirmativa II está errada.
III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados. Esta afirmativa está correta. A anistia é um perdão que alcança fatos, não pessoas específicas, enquanto a graça e o indulto são benefícios pessoais concedidos a indivíduos determinados.
IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais. Esta afirmativa está correta. A graça e o indulto são concedidos após o trânsito em julgado da condenação e não apagam os efeitos penais da sentença, apenas extinguem a pena.
Portanto, as afirmativas corretas são III e IV, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada: alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a única que apresenta as afirmativas corretas, considerando a legislação vigente e a doutrina sobre anistia, graça e indulto.
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