Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Explicando de forma simples: a Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que a competência para cuidar da saúde é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Porém, quando falamos de criar contribuições compulsórias para custear serviços de saúde destinados aos servidores públicos estaduais, o STF entende que os estados não têm essa competência. Isso porque a criação de contribuições sociais é uma atribuição da União, salvo algumas exceções previstas na Constituição. Portanto, os estados não podem criar esse tipo de contribuição para financiar a saúde dos seus servidores. Por isso, a afirmativa está correta.
Explicando de forma simples: a Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que a competência para cuidar da saúde é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Porém, quando falamos de criar contribuições compulsórias para custear serviços de saúde destinados aos servidores públicos estaduais, o STF entende que os estados não têm essa competência. Isso porque a criação de contribuições sociais é uma atribuição da União, salvo algumas exceções previstas na Constituição. Portanto, os estados não podem criar esse tipo de contribuição para financiar a saúde dos seus servidores. Por isso, a afirmativa está correta.