Examine a situação hipotética a seguir descrita: O Ministério Público do Distrit...

Questão de Direito Ambiental da banca MPDFT aplicada no concurso MPDFT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q234930•
Direito Ambiental•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Examine a situação hipotética a seguir descrita:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra empresa pública do Distrito Federal e sociedade comercial produtora e distribuidora de insumos agrícolas, em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sustentando lesão ao meio ambiente. Tendo em vista o julgamento de procedência da ação coletiva, assinale a alternativa correta:

A sentença condenatória deve estabelecer obrigação de indenizar os danos causados e os seus destinatários, bem como a extensão da reparação dos prejuízos das vítimas.

O comando da sentença de provimento condenatório tem como um dos efeitos a fixação do valor da indenização devida ao Fundo criado por lei para proteção do meio ambiente, independentemente de liquidação dos prejuízos individualmente sofridos e dos danos provocados.

A liquidação de sentença na ação civil pública, não havendo habilitação dos prejudicados após o decurso do prazo legal, terá por objeto a apuração do prejuízo globalmente causado.

O concurso de créditos decorrente de indenização entre os danos causados ao meio ambiente e os prejuízos pessoais, resolve-se pela preferência da reparação coletiva sobre as individuais homogêneas, privilegiando-se a categoria dos direitos transindividuais indivisíveis.

Em procedimento de liquidação por artigos, verificando-se que os danos ao meio ambiente atingem outro Estado da Federação, caberá ao Ministério Público Federal a representação institucional na execução da sentença coletiva, não se cogitando de sucessão processual, em face da substituição do autor da ação, em decorrência dos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade.

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Q132624•
Direito Ambiental•
Educação ambiental•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

A educação ambiental deve ser oferecida

por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.

no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.

no nível superior, apenas.

em todos os níveis de ensino público.

Q111691•
Direito Ambiental•
Educação ambiental•
CONSULPLAN•
SDS SC•
Analista de Informática

Considerando o prescrito na legislação em relação à Educação Ambiental no Ensino Formal, é INCORRETO afirmar que:

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento escolar serão contemplados interdisciplinarmente os temas ambientais na conformidade das diretrizes da educação nacional.

A educação ambiental deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Q414430•
Direito Ambiental•
IPAD•
CPRH PE•
Analista Ambiental

Leia as afirmativas que seguem:

1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental.

2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental.

3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial.

Está (ão) correta (s):

apenas a afirmativa 1

apenas a afirmativa 3

apenas as afirmativas 1, 2.

apenas as afirmativas 1 e 3.

as afirmativas 1, 2 e 3

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