Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d está incorreta:
a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
Isso é verdade. A revisão criminal pode ser usada para corrigir erros em sentenças, inclusive absolutórias impróprias.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Correto. Habeas corpus é para proteger a liberdade de locomoção, e pena de multa não afeta essa liberdade.
c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
Também correto. A revisão criminal pode admitir produção de novas provas para reavaliar a sentença.
d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
Aqui está o erro. A execução das penas impostas pela Justiça Federal é competência da Justiça Federal, mesmo que o preso esteja em estabelecimento estadual. Ou seja, o Juízo das Execuções Penais da Justiça Estadual não executa penas da Justiça Federal.
e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
Correto. O agravo contra decisão da Vara de Execução Penal não tem efeito suspensivo, e o prazo para recurso é mesmo de 5 dias.
Portanto, a alternativa incorreta é a d.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d está incorreta:
a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
Isso é verdade. A revisão criminal pode ser usada para corrigir erros em sentenças, inclusive absolutórias impróprias.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Correto. Habeas corpus é para proteger a liberdade de locomoção, e pena de multa não afeta essa liberdade.
c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
Também correto. A revisão criminal pode admitir produção de novas provas para reavaliar a sentença.
d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
Aqui está o erro. A execução das penas impostas pela Justiça Federal é competência da Justiça Federal, mesmo que o preso esteja em estabelecimento estadual. Ou seja, o Juízo das Execuções Penais da Justiça Estadual não executa penas da Justiça Federal.
e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
Correto. O agravo contra decisão da Vara de Execução Penal não tem efeito suspensivo, e o prazo para recurso é mesmo de 5 dias.
Portanto, a alternativa incorreta é a d.