Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus

Está incorreta a seguinte afirmação:

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1Q236122 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d está incorreta:

a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
Isso é verdade. A revisão criminal pode ser usada para corrigir erros em sentenças, inclusive absolutórias impróprias.

b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Correto. Habeas corpus é para proteger a liberdade de locomoção, e pena de multa não afeta essa liberdade.

c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
Também correto. A revisão criminal pode admitir produção de novas provas para reavaliar a sentença.

d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
Aqui está o erro. A execução das penas impostas pela Justiça Federal é competência da Justiça Federal, mesmo que o preso esteja em estabelecimento estadual. Ou seja, o Juízo das Execuções Penais da Justiça Estadual não executa penas da Justiça Federal.

e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
Correto. O agravo contra decisão da Vara de Execução Penal não tem efeito suspensivo, e o prazo para recurso é mesmo de 5 dias.

Portanto, a alternativa incorreta é a d.
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