Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de constituição de servidão administrativa para passagem de oleoduto em propriedade privada, no caso, uma propriedade rural. A servidão administrativa é um instituto previsto no direito brasileiro que permite ao poder público utilizar parte da propriedade privada para fins de interesse público, mediante o pagamento de indenização.
No caso, a empresa pública federal está construindo um oleoduto para escoar produção até uma refinaria, o que configura interesse público relevante. Portanto, não há ilegalidade na constituição da servidão administrativa para passagem do oleoduto.
Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura que a desapropriação ou a utilização da propriedade para fins públicos deve ser feita mediante justa e prévia indenização. Assim, mesmo com a servidão administrativa, o proprietário afetado tem direito à indenização pelos danos causados, como a redução da área produtiva e a consequente diminuição da renda.
A alternativa b) está incorreta porque a servidão administrativa não é ilegal e pode ser aplicada sobre propriedades privadas, não apenas bens públicos.
A alternativa c) está incorreta porque o ordenamento jurídico brasileiro permite a intervenção do Estado na propriedade privada para fins públicos, desde que haja indenização.
A alternativa d) está incorreta porque, embora a servidão administrativa seja permitida, há direito à indenização pelos prejuízos causados.
Portanto, a orientação correta para Josenildo é que a servidão administrativa pode ser constituída, mas ele tem direito à indenização pelos danos decorrentes, conforme previsto na legislação e na Constituição Federal.
A questão trata da possibilidade de constituição de servidão administrativa para passagem de oleoduto em propriedade privada, no caso, uma propriedade rural. A servidão administrativa é um instituto previsto no direito brasileiro que permite ao poder público utilizar parte da propriedade privada para fins de interesse público, mediante o pagamento de indenização.
No caso, a empresa pública federal está construindo um oleoduto para escoar produção até uma refinaria, o que configura interesse público relevante. Portanto, não há ilegalidade na constituição da servidão administrativa para passagem do oleoduto.
Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura que a desapropriação ou a utilização da propriedade para fins públicos deve ser feita mediante justa e prévia indenização. Assim, mesmo com a servidão administrativa, o proprietário afetado tem direito à indenização pelos danos causados, como a redução da área produtiva e a consequente diminuição da renda.
A alternativa b) está incorreta porque a servidão administrativa não é ilegal e pode ser aplicada sobre propriedades privadas, não apenas bens públicos.
A alternativa c) está incorreta porque o ordenamento jurídico brasileiro permite a intervenção do Estado na propriedade privada para fins públicos, desde que haja indenização.
A alternativa d) está incorreta porque, embora a servidão administrativa seja permitida, há direito à indenização pelos prejuízos causados.
Portanto, a orientação correta para Josenildo é que a servidão administrativa pode ser constituída, mas ele tem direito à indenização pelos danos decorrentes, conforme previsto na legislação e na Constituição Federal.