Questões Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

Responda: Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.


1Q33227 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:

a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
Essa afirmativa está correta. O poder de polícia é justamente o instrumento que o Estado usa para limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse coletivo, buscando um equilíbrio entre liberdade e ordem pública.

b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.
Errado. O poder de polícia não é um serviço público em sentido estrito, pois não se trata de uma atividade prestada diretamente ao cidadão, mas sim de uma atividade regulatória e fiscalizadora.

c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.
Errado. O poder de polícia pode sim ser exercido por meio de regulamentos administrativos, que são instrumentos para disciplinar e detalhar as limitações impostas.

d) O poder de polícia é sempre repressivo.
Errado. O poder de polícia pode ser preventivo e repressivo, ou seja, pode atuar antes do dano para evitar problemas, não apenas para punir depois.

e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.
Errado. Nem sempre o exercício do poder de polícia se dá por ato administrativo individual; pode envolver também atos normativos e outras formas.

Portanto, a alternativa a) é a que melhor define o poder de polícia.
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