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As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores...

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

Q413773 • Direito Ambiental • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

a) físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, assim como a obrigação de reparar os danos causados.
b) jurídicas, exclusivamente, a sanções administrativas e civis, visto que não podem ser responsabilizadas em matéria penal.
c) físicas, exclusivamente, a sanções penais e civis, por serem inócuas quaisquer espécies de sanções administrativas.
d) físicas ou jurídicas, a obrigação de reparar integralmente o dano, não se aplicando qualquer sanção de natureza administrativa ou penal.
e) jurídicas, às sanções penais e a obrigação de reparar o dano, não se aplicando a de ordem administrativa que está implícita nas anteriores.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar os danos causados.

Essa previsão está expressa no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, e também no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, o artigo 14 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ambientais, confirma que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.

A alternativa b) está incorreta porque pessoas jurídicas podem sim ser responsabilizadas penalmente, conforme entendimento consolidado na legislação ambiental.

A alternativa c) está errada ao afirmar que sanções administrativas são inócuas, pois elas são essenciais para a efetividade da proteção ambiental.

A alternativa d) está incorreta porque a legislação prevê sanções administrativas e penais, além da reparação do dano.

A alternativa e) está errada ao excluir sanções administrativas para pessoas jurídicas, o que não condiz com a legislação vigente.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois contempla todas as formas de responsabilização previstas na legislação ambiental brasileira.

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Questões de Direito Ambiental

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Q132624 • Direito Ambiental • Educação ambiental • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
A educação ambiental deve ser oferecida
- a) por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- b) aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.
- c) no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.
- d) no nível superior, apenas.
- e) em todos os níveis de ensino público.
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Q111691 • Direito Ambiental • Educação ambiental • CONSULPLAN • SDS SC • Analista de Informática
Considerando o prescrito na legislação em relação à Educação Ambiental no Ensino Formal, é INCORRETO afirmar que:
- a) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
- b) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
- c) A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
- d) Nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento escolar serão contemplados interdisciplinarmente os temas ambientais na conformidade das diretrizes da educação nacional.
- e) A educação ambiental deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
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Q414430 • Direito Ambiental • IPAD • CPRH PE • Analista Ambiental
Leia as afirmativas que seguem:

1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental.

2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental.

3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial.

Está (ão) correta (s):
- a) apenas a afirmativa 1
- b) apenas a afirmativa 3
- c) apenas as afirmativas 1, 2.
- d) apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) as afirmativas 1, 2 e 3
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Q226574 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
- a) exclusivamente pela União.
- b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
- c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
- d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
- e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.
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Q44641 • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
A respeito do EIA-RIMA, assinale a opção correta.
- a) A Resolução CONAMA n.º 1/1986 traz rol taxativo de atividades para cujo licenciamento ambiental é imprescindível o prévio EIA-RIMA.
- b) Entre outras hipóteses, a audiência pública para análise e discussão de EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
- c) A multidisciplinaridade da equipe habilitada para realização do EIA-RIMA não é mais um requisito exigível devido a mudanças nas normas de regência.
- d) Constatados impactos negativos de um empreendimento, o EIA-RIMA definirá, obrigatoriamente, medidas mitigadoras, tais como cursos de educação ambiental à comunidade.
- e) Os estados e municípios não podem legislar sobre o EIA, pois se trata de matéria de competência da União, atualmente delegada por lei ao CONAMA.
6

Q226095 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
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Q115459 • Direito Ambiental • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Tratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:
- a) Monumento Natural.
- b) Estação Ecológica.
- c) Reserva Biológica.
- d) Parque Nacional.
- e) Reserva Extrativista.
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Q233252 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
- c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
- d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
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Q413694 • Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Considere a reflexão de Michel Serres em O contrato natural:
?O retorno à natureza! O que implica acrescentar ao contrato exclusivamente social a celebração de um contrato natural de simbiose e de reciprocidade em que a nossa relação com as coisas permitiria o domínio e a possessão pela escuta admirativa, a reciprocidade, a contemplação e o respeito, em que o conhecimento não suporia já a propriedade nem a ação o domínio, nem estes os seus resultados ou condições estercorárias. Um contrato de armistício na guerra objetiva um contrato de simbiose: o simbiota admite o direito do hospedeiro, enquanto o parasita - o nosso atual estatuto - condena à morte aquele que pilha e o habita sem ter consciência de que, a prazo, se condena a si mesmo ao desaparecimento. O parasita agarra tudo e não dá nada; o hospedeiro dá tudo e não agarra nada. O direito de dominação e de propriedade reduz-se ao parasitismo. Pelo contrário, o direito de simbiose define-se pela reciprocidade: aquilo que a natureza dá ao homem é o que este lhe deve dar a ela, tornada sujeito de direito.?
Pode-se afirmar que, nessa reflexão, o autor propõe
- a) que os fundamentos filosóficos do direito ambiental devem se fundar numa ética antropocêntrica clássica, e não numa defesa ingênua do meio ambiente, que não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas.
- b) a predominância do humano deve implicar uma ética utilitarista sobre a natureza, uma vez que é situado ele em padrão mais elevado entre os seres do mundo, e ser ela essencial para satisfação de suas necessidades.
- c) uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.
- d) que os fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental devem ter em consideração a visão humanística - razão cartesiana centrada no sujeito (ser humano) cindido do objeto (natureza) - da qual decorre a circunstância de que a dimensão do humano deve ser a medida sob todo o mundo natural.
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Q414201 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • IADES • Conselho Federal de Medicina • Serviços Operacionais • 2018
No que tange à responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que corresponde ao conceito do princípio da prevenção.
- a) Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação.
- b) Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental.
- c) Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los.
- d) Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição.
- e) Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.

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