A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta. A) A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. C) Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. D) O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo. E) O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.

B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta

Responda: A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

1Q426535 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.
✂️ b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
✂️ c) Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.