Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,
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questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso trf 5a (2012). confira a resolução completa abaixo:
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