Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Municipal de São Paulo SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q440961•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.

ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.

à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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