ID: 440961•Direito Constitucional•FCC•Câmara Municipal de São Paulo SP•Consultor Técnico Legislativo•2014Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete✂️A)ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.✂️B)ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.✂️C)à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.✂️D)ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.✂️E)ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro