A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convert...

Gabarito: c)

A questão trata da extinção de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em razão da revogação integral da lei impugnada. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), quando a lei objeto da ADI é revogada, a ação perde seu objeto, pois não há mais norma a ser analisada quanto à sua constitucionalidade.

Isso ocorre independentemente de terem ocorrido ou não efeitos residuais da lei revogada. A revogação integral elimina a controvérsia jurídica, tornando desnecessário o prosseguimento da ação. Portanto, a ADI deve ser extinta sem julgamento do mérito.

As alternativas a) e b) estão incorretas porque não é possível discutir efeitos produzidos por lei que foi integralmente revogada, já que a controvérsia jurídica desaparece. A alternativa d) está incorreta porque o STF tem competência para avaliar a constitucionalidade das leis, independentemente de questões políticas.

Assim, a resposta correta é a letra c, que está em consonância com o entendimento do STF sobre a perda superveniente do objeto da ADI em caso de revogação integral da norma impugnada.