Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada assertiva para entender o porquê da resposta correta ser a letra c.
I - A assertiva diz que o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não de emenda constitucional. Isso está incorreto. Segundo o artigo 97 da Constituição Federal, o controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Judiciário, inclusive sobre emendas constitucionais, embora haja restrições e discussões sobre o controle difuso de emendas. Portanto, o juiz pode sim declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional em casos específicos.
II - A afirmativa diz que o controle preventivo é exclusivo dos Poderes Legislativo e Executivo, e o Judiciário exerce controle repressivo. Isso não é totalmente correto. O controle preventivo é realizado principalmente pelo Legislativo e Executivo, mas o Judiciário também pode exercer controle preventivo, por exemplo, no controle difuso ou concentrado, e em ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, o controle não é exclusivo dos dois primeiros poderes.
III - Afirma que os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição são normas de eficácia plena, ou seja, produzem efeitos independentemente de regulamentação infraconstitucional. Isso está correto, pois a maioria dos dispositivos do artigo 5º são normas autoaplicáveis, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
IV - Diz que o direito ao exercício de profissão (artigo 5º, inciso XIII) é norma de eficácia plena e não pode ser contida, o que não é verdade. A Constituição permite regulamentação por lei e a atuação dos Conselhos de fiscalização profissional, que podem impor restrições legítimas. Portanto, a eficácia da norma é limitada e não absoluta.
Dessa forma, apenas a assertiva III está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a letra c.
Vamos analisar cada assertiva para entender o porquê da resposta correta ser a letra c.
I - A assertiva diz que o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não de emenda constitucional. Isso está incorreto. Segundo o artigo 97 da Constituição Federal, o controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Judiciário, inclusive sobre emendas constitucionais, embora haja restrições e discussões sobre o controle difuso de emendas. Portanto, o juiz pode sim declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional em casos específicos.
II - A afirmativa diz que o controle preventivo é exclusivo dos Poderes Legislativo e Executivo, e o Judiciário exerce controle repressivo. Isso não é totalmente correto. O controle preventivo é realizado principalmente pelo Legislativo e Executivo, mas o Judiciário também pode exercer controle preventivo, por exemplo, no controle difuso ou concentrado, e em ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, o controle não é exclusivo dos dois primeiros poderes.
III - Afirma que os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição são normas de eficácia plena, ou seja, produzem efeitos independentemente de regulamentação infraconstitucional. Isso está correto, pois a maioria dos dispositivos do artigo 5º são normas autoaplicáveis, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
IV - Diz que o direito ao exercício de profissão (artigo 5º, inciso XIII) é norma de eficácia plena e não pode ser contida, o que não é verdade. A Constituição permite regulamentação por lei e a atuação dos Conselhos de fiscalização profissional, que podem impor restrições legítimas. Portanto, a eficácia da norma é limitada e não absoluta.
Dessa forma, apenas a assertiva III está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a letra c.