David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
O crime de descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata da entrada ou saída de mercadoria sem o pagamento dos impostos devidos. A forma qualificada do descaminho ocorre quando há abuso de função pública, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo.
No entanto, para que o servidor público responda pela forma qualificada do descaminho, é necessário que ele tenha efetivamente participado do crime, utilizando-se do cargo para facilitar ou ocultar a prática delituosa.
No caso apresentado, o servidor público alegou desconhecer a existência da mercadoria ilícita e que apenas pegou carona com o motorista. A simples condição de servidor público alfandegário não implica automaticamente a forma qualificada do crime, pois é imprescindível a comprovação da participação consciente e voluntária no delito.
Portanto, a afirmação de que ele responderá pelo descaminho na forma qualificada apenas pelo dever funcional de prevenir e reprimir o crime está incorreta, pois a qualificação exige a comprovação do abuso do cargo na prática delituosa, não apenas o dever funcional.
Em uma segunda análise, reforça-se que a responsabilidade penal qualificada depende da efetiva participação e do uso do cargo para a prática do crime, o que não foi comprovado no enunciado. Assim, a resposta correta permanece sendo a alternativa b) Errado.
O crime de descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata da entrada ou saída de mercadoria sem o pagamento dos impostos devidos. A forma qualificada do descaminho ocorre quando há abuso de função pública, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo.
No entanto, para que o servidor público responda pela forma qualificada do descaminho, é necessário que ele tenha efetivamente participado do crime, utilizando-se do cargo para facilitar ou ocultar a prática delituosa.
No caso apresentado, o servidor público alegou desconhecer a existência da mercadoria ilícita e que apenas pegou carona com o motorista. A simples condição de servidor público alfandegário não implica automaticamente a forma qualificada do crime, pois é imprescindível a comprovação da participação consciente e voluntária no delito.
Portanto, a afirmação de que ele responderá pelo descaminho na forma qualificada apenas pelo dever funcional de prevenir e reprimir o crime está incorreta, pois a qualificação exige a comprovação do abuso do cargo na prática delituosa, não apenas o dever funcional.
Em uma segunda análise, reforça-se que a responsabilidade penal qualificada depende da efetiva participação e do uso do cargo para a prática do crime, o que não foi comprovado no enunciado. Assim, a resposta correta permanece sendo a alternativa b) Errado.