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A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A alternativa d está correta ao afirmar que o princípio da legalidade no direito penal se desdobra nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. Esses são conceitos fundamentais do direito penal brasileiro, previstos no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
O postulado da reserva legal impede que se crie crime ou pena sem que haja uma lei anterior que o defina, vedando o uso da analogia para criar tipos penais, o que está correto na alternativa.
O postulado da taxatividade exige que as leis penais sejam claras, certas e precisas, para evitar arbitrariedades na aplicação da lei, o que também está correto.
Por fim, o postulado da irretroatividade determina que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, ou seja, só se aplicam fatos ocorridos após a vigência da lei. Isso está bem explicado na alternativa.
Vamos conferir as outras alternativas para confirmar a resposta.
Alternativa a) incorreta porque a pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios expressamente previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, não sendo apenas implícitos.
Alternativa b) incorreta porque o princípio da humanidade, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, proíbe a pena de morte salvo em caso de guerra declarada, mas também proíbe trabalhos forçados, salvo como consequência da condenação penal, e mesmo assim com limites.
Alternativa c) incorreta porque inverte os conceitos: o caráter subsidiário do direito penal impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito forem insuficientes, enquanto o caráter fragmentário indica que o direito penal protege apenas bens jurídicos relevantes, não qualquer lesão.
Alternativa e) incorreta porque a irretroatividade da lei penal é excecionada pela retroatividade da lei penal benéfica, mas essa retroatividade ocorre independentemente de trânsito em julgado, ou seja, a lei penal mais benéfica aplica-se mesmo antes do trânsito em julgado, conforme artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
O postulado da reserva legal impede que se crie crime ou pena sem que haja uma lei anterior que o defina, vedando o uso da analogia para criar tipos penais, o que está correto na alternativa.
O postulado da taxatividade exige que as leis penais sejam claras, certas e precisas, para evitar arbitrariedades na aplicação da lei, o que também está correto.
Por fim, o postulado da irretroatividade determina que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, ou seja, só se aplicam fatos ocorridos após a vigência da lei. Isso está bem explicado na alternativa.
Vamos conferir as outras alternativas para confirmar a resposta.
Alternativa a) incorreta porque a pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios expressamente previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, não sendo apenas implícitos.
Alternativa b) incorreta porque o princípio da humanidade, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, proíbe a pena de morte salvo em caso de guerra declarada, mas também proíbe trabalhos forçados, salvo como consequência da condenação penal, e mesmo assim com limites.
Alternativa c) incorreta porque inverte os conceitos: o caráter subsidiário do direito penal impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito forem insuficientes, enquanto o caráter fragmentário indica que o direito penal protege apenas bens jurídicos relevantes, não qualquer lesão.
Alternativa e) incorreta porque a irretroatividade da lei penal é excecionada pela retroatividade da lei penal benéfica, mas essa retroatividade ocorre independentemente de trânsito em julgado, ou seja, a lei penal mais benéfica aplica-se mesmo antes do trânsito em julgado, conforme artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
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