O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação, A) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão. B) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude. C) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito. D) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. E) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

D) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Questões Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pe...

Responda: O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato ...

1Q460332 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

✂️ a) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
✂️ b) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
✂️ c) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
✂️ d) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
✂️ e) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, é caracterizado pela conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a incapacidade da vítima, seja por enfermidade ou deficiência mental, é suficiente para a configuração do crime, independentemente de consentimento ou relacionamento amoroso.

As alternativas a) e b) estão incorretas porque o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso não excluem a ilicitude do crime, dada a proteção especial conferida ao vulnerável.

A alternativa c) está errada porque a experiência sexual anterior da vítima não influencia na tipificação do delito, que é objetiva e baseada na idade ou incapacidade da vítima.

Por fim, a alternativa e) está incorreta, pois o crime de estupro de vulnerável está sim elencado na Lei 8.072/1990 como crime hediondo, o que implica maior rigor na sua punição.

Portanto, a alternativa d) está correta, pois expressa o entendimento legal e jurisprudencial vigente sobre a matéria.

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