O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, ...

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato ...

Q460332 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

a) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
b) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
c) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
d) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
e) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, é caracterizado pela conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a incapacidade da vítima, seja por enfermidade ou deficiência mental, é suficiente para a configuração do crime, independentemente de consentimento ou relacionamento amoroso.

As alternativas a) e b) estão incorretas porque o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso não excluem a ilicitude do crime, dada a proteção especial conferida ao vulnerável.

A alternativa c) está errada porque a experiência sexual anterior da vítima não influencia na tipificação do delito, que é objetiva e baseada na idade ou incapacidade da vítima.

Por fim, a alternativa e) está incorreta, pois o crime de estupro de vulnerável está sim elencado na Lei 8.072/1990 como crime hediondo, o que implica maior rigor na sua punição.

Portanto, a alternativa d) está correta, pois expressa o entendimento legal e jurisprudencial vigente sobre a matéria.

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Questões sobre Crimes Contra a Dignidade Sexual

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Q463611 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
- a) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;
- b) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
- c) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
- d) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;
- e) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.
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Q371418 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • FGV
Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
- a) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
- b) configura crime de estupro de vulnerável.
- c) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
- d) configura crime de corrupção de menores.
3

Q462381 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato.
Nessa situação hipotética, Sílvio
- a) cometeu o crime de tentativa de estupro.
- b) não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura e tinha franco acesso à casa.
- c) não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça.
- d) cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura, na situação em que se encontrava, não poderia oferecer resistência.
- e) cometeu apenas o crime de invasão de domicílio.
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Q179060 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
Uma jovem, ao sair da faculdade à noite, é rendida por um homem que a estupra brutalmente, proferindo-lhe várias ameaças. Aproveitando-se de uma distração do bandido e temendo por sua vida, a vítima empreende fuga correndo desesperadamente e, ao atravessar a rua, é atropelada por um veículo que passava pelo local,morrendo imediatamente. Na qualidade de Delegado de Polícia, assinale a alternativa que contempla a correta tipificação da conduta daquele que atacou a jovem.
- a) Estupro.
- b) Estupro qualificado pelo resultadomorte.
- c) Homicídio e estupro emconcurso formal.
- d) Homicídio e estupro em concurso material.
- e) Homicídio.
5

Q228790 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Na lista negra do crime organizado do Rio de Janeiro, esperava-se que Caio fosse assassinado a qualquer momento. Por essa razão, recolhia-se cedo diariamente.

Felisbela, sua esposa, sofria intensamente com a possibilidade de Caio ser morto pelos criminosos. Tanto que fcou apavorada ao distinguir, naquela noite de 02 de agosto de 2011, um vulto que crescia, passo frme, em direção à sua casa. Nem refetiu a temerosa mulher, desesperadamente convencida de que aquele homem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta, enorme, a cobrir-lhe o corpo e a carabina 44 nas mãos, seria o algoz de seu consorte. Correu ao seu encontro, e disse-lhe: “Meu marido, não! Deixe-o em paz! Prometa que não o matará! Faça de mim o que quiser!” – Dizia isto agarrando-se ao homem, num abraço convulso, abandonando-se a ele, que ali mesmo com ele praticou o coito anal, sem ritos, sem cerimônia. Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, fitou Felisbela bem nos olhos e, com acanhados agradecimentos, deixou-lhe a carabina, então desmuniciada, que Caio lhe havia emprestado para caçar.

O crime (se houve) praticado pelo homem da capa preta em face de Felisbela foi:
- a) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência da vítima;
- b) violação sexual mediante fraude;
- c) estupro;
- d) atentado violento ao pudor mediante fraude;
- e) nenhum, diante da atipicidade do fato.
6

Q175122 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • UFPR • DPE PR • Defensor Público
Considera-se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP):
- a) o maior de 60 anos.
- b) quem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
- c) o menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
- d) o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
- e) a mulher, no âmbito das relações domésticas.
7

Q357893 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual
Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
- b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
- c) a conduta de Filolau é atípica.
- d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.
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Q176398 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Augusto levou sua filha, Ana, de treze anos de idade, a uma boate cuja entrada era permitida apenas para pessoas maiores de dezoito anos de idade, para que a menina se encontrasse com amigas que comemoravam o aniversário de uma delas. O segurança da boate não pediu documento de identificação à menina, que aparentava ser maior de idade. Após consumir algumas doses de tequila, Ana começou a flertar com Otávio, de vinte e oito anos de idade, e disse ao rapaz que tinha dezesseis anos de idade. Após breve conversa, Otávio convidou a adolescente a ir com ele a um motel. Lisonjeada, porém indecisa, Ana perguntou a opinião de suas amigas, que foram unânimes em incentivá-la a aceitar o convite, pois conheciam muito bem Otávio. Na manhã seguinte, após ter relações sexuais consentidas com Otávio, com quem perdera a virgindade, Ana retornou, sozinha, para casa. Desconfiado do que a filha poderia ter feito na noite anterior, Augusto começou a interrogá-la, e ela, por medo, afirmou ter sido obrigada a manter relações sexuais com Otávio. Ato contínuo, Augusto levou a filha até a delegacia de polícia, onde registrou ocorrência policial contra Otávio.

Com base nos fatos narrados na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
- a) O crime de estupro de vulnerável impõe, em caráter absoluto, um dever geral de abstenção da conduta de manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos de idade, podendo, entretanto, ser reconhecido o erro de tipo da parte de Otávio, o que engendraria a atipicidade de sua conduta.
- b) Caso Otávio seja absolvido da acusação, ficará configurado o crime de denunciação caluniosa cometido por Augusto.
- c) As amigas de Ana figuram como partícipes do crime do qual Otávio é acusado, pois incentivaram a vítima, menor de idade, a ir ao motel com pessoa maior de idade.
- d) Em razão de ter levado a filha a local exclusivo para pessoas maiores de dezoito anos de idade e de nada ter feito para impedir o fato, pode ser imputado a Augusto o crime de estupro de vulnerável praticado por omissão imprópria, visto que, na qualidade de pai e, portanto, de agente garantidor, deveria impedir a ocorrência do resultado.
- e) Otávio praticou o crime de corrupção sexual de menores, dado o consentimento das relações sexuais, figurando o segurança da boate como partícipe do referido delito, na medida em que sua negligência no trabalho foi determinante para a ocorrência do resultado.
9

Q463441 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103. A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q174280 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
No ano de 2011, Giovane, com a anuência de sua companheira Fernanda, pratica com Pérola, filha desta e sua enteada, de apenas, 10 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em três dias distintos no mesmo mês, sempre agindo da mesma forma e nas mesmas condições. O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio.
Diante deste quadro, assinale a alternativa que indica os crimes pelos quais Giovane e Fernanda deverão responder.
- a) Giovane deverá responder por estupro com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou qualquer fato típico.
- b) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou qualquer fato típico.
- c) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.
- d) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado, com relação a ela incidindo a causa de aumento por ser a vítima sua filha.
- e) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, em concurso material, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.

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