Questões Direito Penal Militar
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma as...
Responda: Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por...
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Por juca li em 31/12/1969 21:00:00
**Certo.**
De acordo com o **Código Penal Militar (CPM)**, especificamente o artigo que trata da **prescrição**, a publicação de uma **sentença condenatória** ou de um **acórdão condenatório recorrível** interrompe o prazo prescricional da ação penal.
### Fundamentação:
O **art. 109, § 5º, II do Código Penal Militar (CPM)** estabelece que ocorre interrupção do prazo prescricional em razão de:
> "II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis."
Assim, no caso apresentado:
- A condenação do soldado por crime militar foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) por meio de um **acórdão condenatório**.
- Tanto a **publicação da sentença condenatória** quanto a **publicação do acórdão condenatório recorrível** têm o condão de interromper o prazo prescricional da ação penal.
Essa regra está alinhada ao princípio de que cada fase processual relevante pode impactar o curso da prescrição, assegurando que o processo penal militar tenha efetividade e não seja prejudicado pelo decurso do tempo.
---
### Conclusão:
A assertiva está **correta**, pois tanto a sentença quanto o acórdão condenatórios recorríveis interrompem o prazo prescricional da ação penal.
De acordo com o **Código Penal Militar (CPM)**, especificamente o artigo que trata da **prescrição**, a publicação de uma **sentença condenatória** ou de um **acórdão condenatório recorrível** interrompe o prazo prescricional da ação penal.
### Fundamentação:
O **art. 109, § 5º, II do Código Penal Militar (CPM)** estabelece que ocorre interrupção do prazo prescricional em razão de:
> "II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis."
Assim, no caso apresentado:
- A condenação do soldado por crime militar foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) por meio de um **acórdão condenatório**.
- Tanto a **publicação da sentença condenatória** quanto a **publicação do acórdão condenatório recorrível** têm o condão de interromper o prazo prescricional da ação penal.
Essa regra está alinhada ao princípio de que cada fase processual relevante pode impactar o curso da prescrição, assegurando que o processo penal militar tenha efetividade e não seja prejudicado pelo decurso do tempo.
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### Conclusão:
A assertiva está **correta**, pois tanto a sentença quanto o acórdão condenatórios recorríveis interrompem o prazo prescricional da ação penal.
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